A sessão ordinária desta quinta-feira, 04 de novembro, teve pauta com quatro projetos do Prefeito Municipal. São eles:
Veto nº 52/21 - veto parcial ao projeto de lei complementar nº 19/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a extinção do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) e dá outras providências. Acolhido o veto.
Projeto de lei complementar nº 73/21 - institui o Programa Retoma Ribeirão - RP2021, destinado à regularização de débitos junto à Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências. Projeto aprovado.
Projeto de lei complementar nº 74/21 - institui o Programa de Regularização de Débitos Daerp 2021, junto ao Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Daerp. Aprovado o projeto.
Projeto de lei complementar nº 75/21 - altera a redação de dispositivos da lei complementar nº 2988, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM e dá outras providências. Matéria Aprovada.
Projeto de lei complementar nº 77/21 - dispõe sobre a prorrogação do prazo do pedido de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, conforme especifica. Aprovado o projeto.
Texto: Marco Aurélio Tarlá (MTB 64.025/SP)
Foto: Allan S. Ribeiro (MTB 0081231/SP)
